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LUÍS EDUARDO MAGALHÃES CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR



Ocorreu no último dia 25 (terça-feira), uma eleição para criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON), que tem como finalidade primordial intensificar a fiscalização dos direitos previstos pelo Código do Consumidor e demais relações de consumo. O Conselho eleito envolve representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, sendo a Diretoria Executiva composta por Samara Souza Rocha, Presidente; Ana Paula Camargo Pereira, Vice-Presidente e Camila Souza Gregório, Secretária Executiva.
Sobre o CONDECON
A Lei Municipal nº 478/2011, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) e institui o PROCON, implantado no município somente em 2013, prevê ainda, a criação do CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC), contudo esses dois importantes órgãos só foram instituídos no governo do Prefeito Oziel Oliveira por meio da assembleia supracitada.
As principais atribuições do CONDECON são atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a Política Municipal de Defesa do Consumidor, administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no FMDC, bem como deliberar acerca da forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos. Outra incumbência relevante, sugerida pela Diretora do PROCON e Presidente eleita do Conselho, Samara Rocha, e acatada pelos membros, é a formação de comissões temáticas, que consistem em proporcionar o aprofundamento de temas relacionados aos diversos pontos que circundam as relações de consumo. Elas serão responsáveis em fomentar debates, estudos, propor pareceres, pesquisas, dentre outras ações, a exemplo de promoção de programas educativos e atividades de interesse e proteção do consumidor, para a conscientização dos seus direitos.
 “Minha maior missão dentro do PROCON é a de que ele realmente funcione, que o cidadão ao chegar aqui seja bem atendido e acima de tudo tenha confiança e segurança de que será prestado um bom trabalho e terá o seu direito garantido.” Afirmou Samara Rocha.
 A importância do FMDC
Com a instituição do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC), o PROCON terá legitimidade para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores. Os recursos angariados serão utilizados para realização de várias atividades previstas na Lei nº 478/2011, dentre elas, na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores.




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