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não pagar a pensão alimentícia tenha o nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC)



A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável do deputado republicano Antonio Bulhões (SP) ao Projeto de Lei 906/2011. A proposta, de autoria do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), estabelece que quem não pagar a pensão alimentícia tenha o nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

De acordo com o relator, deputado Bulhões, a proposta, que modifica a Lei da Pensão Alimentícia (5478/1968), não tem por fim incentivar o ócio. “O projeto garante a subsistência daqueles que não podem prover o próprio sustento, explica Bulhões.
Para Marinho, a proposta ajuda no cumprimento da lei e reduz a inadimplência, pois restringe o crédito do devedor no mercado consumidor. “Podemos verificar, no âmbito do Judiciário, um alto número de responsáveis legais inadimplentes que, mesmo tendo a prisão civil decretada, continuam sem efetuar o pagamento da pensão”.
O projeto do deputado Marinho foi apensado ao PL 799/2011, de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB), que segue para o Senado Federal.

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