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Prefeito é acionado por contratação de escritório em período de emergência



O prefeito de Central, na região de Irecê, no centro norte baiano, Uilson Monteiro da Silva, será denunciado ao Ministério Público do Estado (MP-BA) por irregularidades na contratação de um escritório de advocacia durante período de situação de emergência do município. A medida foi aprovada em sessão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) nesta quarta-feira (15). A denúncia foi encaminhada ao TCM por vereadores da cidade.

Relator do processo, o conselheiro José Alfredo Dias determinou a formulação ao MP para que seja apurada a eventual prática de ato de improbidade administrativa. O prefeito ainda foi multado em R$8 mil. Na defesa, o prefeito disse que não conseguiu demonstrar a especialização da empresa contratada, nem a natureza dos serviços prestados, que são requisitos indispensáveis à inexigibilidade de licitação.

Segundo a relatoria, esses requisitos devem ser demonstrados nos respectivos processos administrativos, e não apenas através de mera arguição retórica. Ainda segundo o TCM, não foi demonstrada, de forma inquestionável, a ausência de alternativas ou de concorrência para a prestação dos serviços que se pretendia contratar, já que a alegação da defesa, de que se trataria de um “serviço especialíssimo, sem concorrência no mercado”, não encontra nenhum respaldo nos documentos apresentados. Cabe recurso da decisão.

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