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Menores sob guarda judicial desde outubro de 1996 passam a ter direito a benefícios na Bahia




Menores que tiveram benefícios previdenciários negados entre 11 de outubro de 1996 e esta quinta-feira (21), passarão a ser considerados como dependentes para obtenção dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Os benefícios foram concedidos, em âmbito estadual, a partir de uma Ação Civil pública proposta pelo Ministério Público Federal que foi atendida pela Justiça Federal na Bahia.

Para ter acesso ao benefício esses menores devem comparecer a uma das agências da Previdência Social no Estado da Bahia, para solicitar a revisão administrativa do processo.

A Ação Civil Pública, visava assegurar ao menor sob guarda judicial a qualidade de dependente para fins previdenciários, equiparando-o à qualidade de filho de segurado, tendo como amparo legal o assegurado pelo art. 227, §3º, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como pela antiga redação do §2º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, e pelo art. 27 da Constituição Federal.

Na sentença, além de ter sido determinado que o INSS se abstenha de negar novos benefícios previdenciários unicamente em razão de o menor se encontrar sob guarda judicial, a autarquia deverá dar conhecimento da sentença proferida, a todas as agências situadas no Estado da Bahia, providenciando, ainda, a abertura dos feitos, com comunicação aos respectivos requerentes e após a revisão administrativa do processos, os pagamentos sejam realizados levando-se em consideração a data do indeferimento do requerimento formulado.

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