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Presidente apresenta projeto para proibir apreensão de veículos por atraso de tributos


Atendendo a uma demanda da população, o vereador e presidente da Câmara Municipal de Irecê, Paulinho do Destak, protocolou na Casa Legislativa, nesta quinta-feira, dia 09, o Projeto de Lei do Legislativo Nº 21/2019, que trata sobre a proibição de apreensão ou remoção de veículo por autoridade de trânsito em função de atrasos no pagamento de tributos, taxas ou multas.
Segundo a justificativa do Projeto, a apreensão de veículos no âmbito do município tem sido realizada de forma arbitrária e que o Estado não pode utilizar-se dos tributos para retirar o bem do cidadão o incorpora-lo ao Tesouro Estadual.
O projeto será apreciado pelas comissões permanentes e posteriormente será votado pelo plenário.
As informações são da Ascom/Câmara de Vereadores de Irecê

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