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PROJETO DE LEI SUSPENDE COBRANÇA E DETERMINA DEVOLUÇÃO DOS VEÍCULOS PRESOS NO PÁTIO LEGAL DE BARREIRAS




Um Projeto de Lei apresentado pelo vereador José Barbosa na Câmara Municipal de Barreiras suspende a cobrança e determina a devolução imediata dos veículos apreendidos cujos proprietários tenham renda familiar de até 5 salários mínimos. O vereador diz que, por conta da pandemia do coronavírus, as famílias estão passando por grandes dificuldades e não justifica reter veículos no Pátio Legal da Prefeitura de Barreiras endividando ainda mais pessoas que já estão sem trabalho e sem condições de prover o sustento de suas famílias.

O vereador deixa claro, em seu projeto, que só não poderão ser devolvidos os veículos com restrição de roubo, os que comprovadamente tenham sido utilizados para ações criminosas ou aqueles cujos condutores tenham sido flagrados dirigindo embriagado. "Os que estão retidos no Pátio Legal da Prefeitura de Barreiras por atraso de pagamento de IPVA, multas e outras taxas deverão ser todos devolvidos enquanto durar a pandemia e depois será dado um prazo de três anos para que os donos possam regularizar a situação dos veículos, inclusive mediante campanha educativa" diz Jose Barbosa.

Prosseguindo o edil afirma que, embora a recomendação seja ficar em casa para não pegar a doença, as pessoas que andam a pé estão muito mais expostas principalmente aquelas do grupo de risco e que devolver os veículos é uma atitude de humanidade. "Neste tempos de coronavírus como estas essas pessoas vão fazer se tiver necessidade urgente de levar um familiar ao médico se seus carros estão presos e suas dívidas estão aumentando a cada dia no Pátio Legal da Prefeitura. Esta seria uma forma de acabarmos com essa forma pejorativa de Barreiras ser conhecida como a Capital Baiana da Multa e de sermos solidários que aqueles que tanto precisam neste momento de crise em que estamos vivendo" afirmou José Barbosa.
 
 

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