A Prefeitura de Barreiras através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), publicou no Diário Oficial de sexta-feira, 05, edição nº 2927, o Edital do Processo Seletivo para a escolha de candidatos à eleição de Conselheiros Titulares e Suplentes conforme previstas nas Leis n° 8.060/90, 417/98 e 808/2008.
Os interessados em participar das eleições do Conselho Tutelar de Barreiras têm até o dia 09 de maio para registrar a candidatura nas dependências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situada na Casa dos Conselhos, rua Capitão Manoel Miranda, s/n, centro, de segunda a sexta-feira das 09h às 18h.
Serão eleitos cinco conselheiros titulares e suplentes, por ordem de votação, com mandato de quatro anos. Os candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar devem ter mais de 21 anos, ensino médio completo, comprovar idoneidade moral, ter ainda residência no município há mais de dois anos, estar em gozo dos direitos políticos e ter a aprovação prévia nas provas de suficiência sobre os conhecimentos dos princípios e normas gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, conforme a Lei 8.060/1990.
A prova de suficiência será realizada no dia 07 de julho, com duração de quatro horas. Já a eleição dos Conselheiros Tutelares 2019 acontecerá no dia 06 de outubro. De acordo com a presidente do CMDCA, Karlúcia Macêdo, o processo seletivo é fundamental para a escolha de novos conselheiros.
“Este processo seletivo é regido e norteado pela Lei Federal n° 8.060/90, e Leis Municipais nº 417/98 e 808/08 que tratam das atribuições dos conselheiros e também do regulamento do processo de escolha. O trabalho do Conselheiro é essencial para a proteção à infância, assim, é importante seguir as normas e critérios no momento da inscrição, bem como serem avaliados pela população no dia da eleição, onde serão escolhidos os novos conselheiros”, destacou Karlúcia Macêdo.
A Resolução que regulamenta o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como o que institui a Comissão Especial Eleitoral para a eleição e o edital da Eleição 2019, incluindo o modelo da ficha de inscrição podem ser conferidos através do endereço eletrônico: https://www.barreiras.ba.gov.
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