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Projeto de Antonio Henrique Júnior amplia quadro de autoridades que atestam título de utilidade pública


Em meados do mês de agosto, a presidente e vice-presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado da Bahia (ADEP-BA), Elaina Rosas e Mônica Soares, respectivamente, estiveram reunidas com o deputado Antonio Henrique Júnior. Na oportunidade, elas conheceram o teor do Projeto de Lei nº 23.433/19, de autoria do parlamentar oestino, que altera a Lei Estadual nº 6.670/94 e estabelece requisitos para reconhecimento e revalidação de utilidade pública de pessoas jurídicas de direito privado.


Nesta quarta-feira (4/9), o PL foi aprovado, por unanimidade, pelo plenário da Assembleia Legislativa e, desta forma, o defensor público está incluído entre as autoridades que podem atestar o funcionamento continuo de associações, fundações, clubes de serviços e quaisquer instituições filantrópicas sem fins lucrativos. “A ampliação do número de autoridades constituídas para firmar os atestados de funcionamento dessas instituições sociais confere caráter diversificado e mais democrático às providências estabelecidas pela legislação estadual em vigor”, garantiu o deputado.

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