por Francis Juliano
A prefeitura de Vitória da Conquista, no Sudoeste, contestou a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Após ação do Ministério Público do Estado (MP-BA), a Corte baiana ordenou a exoneração de 15 procuradores e quatro assessores jurídicos comissionados na prefeitura da cidade. O prazo estabelecido para as exonerações pelo TJ-BA foi de três meses. Por isso, a prefeitura entrou com embargos de declaração.
Conforme o MP-BA, a decisão não cabe mais recursos, no que discordou a Procuradoria Geral do Município. Em nota, a gestão conquistense declarou que há jurisprudência – conjunto de decisões judiciais sobre um tema – reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que dão o direito de se contrapor ao que foi determinado.
Em nota, o Município declarou que :"sendo assim, com o devido acatamento e respeito, amparado em pacífica jurisprudência do STF, não se pode concordar com a opinião de irrecorribilidade de decisão exposta no sítio oficial do Ministério Público".
O caso disputado pelas partes se refere ao artigo 79 da Lei Orgânica de Vitória da Conquista e ao artigo 1º da Lei que organiza a Procuradoria Geral do Município. O MP-BA acusou de inconstitucionais e foi atendido pelo Tribunal baiano.