Os contribuintes de Luís Eduardo Magalhães, interessados em aderir ao programa de regularização de dívidas da prefeitura, tem até o dia 20 de dezembro de 2019 para normalizar a sua situação. O Refis 2019 oferece descontos em multas e juros de dívidas com o município, nas seguintes condições e abatimentos:
I – de 100% (cem por cento) da multa de mora, juros de mora, honorários advocatícios e multa de infração se couber, para pagamento à vista.
II – de 90% (noventa por cento) da multa de mora, juros de mora, honorários advocatícios e multa de infração se couber, para parcelamento em até 02 (duas) parcelas.
III – de 80% (oitenta por cento) da multa de mora, juros de mora, honorários advocatícios e multa de infração se couber, para parcelamento em 03 (três) parcelas.
IV – de 70% (setenta por cento) da multa de mora, juros de mora, honorários advocatícios e multa de infração se couber, para parcelamento em 04 (quatro) parcelas.
V – de 60% (sessenta por cento) da multa de mora, juros de mora, honorários advocatícios e multa de infração se couber, para parcelamento em 05 (cinco) parcelas.
VI – de 50% (cinquenta por cento) da multa de mora, juros de mora, honorários advocatícios e multa de infração se couber, para parcelamento em 06 (seis) parcelas.
De acordo com secretário de Administração e Finanças, Apóstolo Ricardo Knuup, esta é uma grande oportunidade para o contribuinte inadimplente regularizar a sua situação.
“É importante que o morador não deixe para regularizar a sua situação na última hora. O prazo vai até dia 20 de dezembro, mas para não correr o risco de perder esse benefício, por alguma eventualidade, é importante que o contribuinte nos procure antes desse prazo no Setor de Tributos”, frisou o secretário.
Quem desejar mais informações pode ligar para os números (77) 3628 9027/9028/9039 ou então pode se dirigir ao Setor de Tributos da prefeitura, localizado na rua José Ramos de Anchieta, 225, Jardim Primavera, no antigo prédio do Supermercado Hortifruti.
Fonte: Blog Bahia / ASCOM, Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães/BA
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