A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) publicou no Diário Oficial do Estado, nesta quarta-feira (17), a determinação de retirada definitiva da Viação Novo Horizonte do sistema de transporte intermunicipal baiano. A empresa deverá encerrar todas as suas atividades até o dia 16 de agosto.
A decisão afeta diretamente 141 linhas em operação, abrangendo 121 municípios, entre eles grandes centros regionais como Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Itabuna, Porto Seguro e Bom Jesus da Lapa.
De acordo com a Agerba, a medida foi tomada após a constatação de diversas irregularidades. Entre os principais problemas estão a falta de certidões negativas, falhas operacionais, histórico recorrente de acidentes e o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Bahia. Somente nos últimos dois anos, a agência recebeu 486 reclamações formais contra a empresa.
Mesmo após sucessivas notificações e prorrogação de prazos, a Viação Novo Horizonte não apresentou respostas satisfatórias às exigências legais. A comissão avaliadora concluiu que a empresa não conseguiu atender aos critérios contratuais e legais exigidos para continuar operando no sistema.
Além da Novo Horizonte, outras 14 empresas também terão suas autorizações suspensas por descumprirem normas do decreto estadual que regula o transporte intermunicipal.
Para evitar prejuízos à população, a Agerba iniciou um chamamento público emergencial. Empresas interessadas poderão assumir provisoriamente as rotas até 31 de maio de 2027, ou até a conclusão de um novo processo licitatório. O prazo para apresentação de propostas termina no próximo dia 22 de julho.
Essa decisão marca um dos episódios mais significativos da regulação do setor de transporte nos últimos anos na Bahia, e aponta para um processo de reestruturação do sistema rodoviário intermunicipal no estado.