O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente, nesta quinta-feira (8), o Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. A proposta previa a redução de penas para condenados por crimes relacionados aos atos golpistas de 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Lula já havia sinalizado publicamente que barraria o texto. “Com todo o respeito que eu tenho ao Congresso Nacional, a hora que chegar na minha mesa, eu vetarei”, afirmou em dezembro, durante um café da manhã com jornalistas. A assinatura do veto ocorreu durante uma cerimônia organizada pelo governo para marcar os três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
O presidente tinha prazo até o dia 12 de janeiro para se manifestar, mas optou por vetar o projeto antes do limite, em um gesto simbólico. Em discurso no Palácio do Planalto, Lula destacou a defesa da democracia e do Estado Democrático de Direito. “Não temos o direito de esquecer o passado. Por isso não aceitamos nem ditadura civil nem ditadura militar. Viva a democracia brasileira”, declarou, sob gritos de “sem anistia” entoados por participantes do evento.
A cerimônia contou com a presença de ministros, parlamentares governistas e movimentos populares ligados à esquerda. Já os presidentes do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não compareceram.
O PL da dosimetria alterava regras da Lei de Execução Penal, modificando o cálculo das penas aplicadas aos crimes de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito. Um dos principais pontos previa o fim da soma das penas para esses crimes, fazendo prevalecer apenas a punição maior, que varia de 4 a 12 anos. O texto também autorizava progressão de regime mais rápida, permitindo a passagem para o semiaberto ou domiciliar após o cumprimento de um sexto da pena, nos casos que não envolvessem crimes contra a vida.
De acordo com cálculos divulgados pelo jornal Folha de S.Paulo, a proposta poderia reduzir o tempo de cumprimento da pena de Jair Bolsonaro em regime fechado de 6 a 8 anos para algo entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, a depender da interpretação. O ex-presidente foi condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
Para os demais condenados pelos atos de 8 de Janeiro, o projeto previa ainda a redução de um terço a dois terços das penas quando os crimes fossem cometidos em contexto de multidão — regra que não se aplicaria a Bolsonaro, apontado como líder da tentativa de golpe.
Com o veto presidencial, o texto retorna ao Congresso Nacional, que deverá decidir, em sessão conjunta, se mantém ou derruba a decisão de Lula. Para a derrubada do veto, serão necessários ao menos 257 votos de deputados e 41 de senadores. Caso isso ocorra, o projeto poderá ser promulgado pelo próprio presidente da República ou pelo presidente do Senado.
Relator da proposta na Câmara, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) criticou duramente o veto e afirmou que o presidente “tocou fogo” na bandeira branca que o Congresso teria oferecido ao aprovar a redução das penas. Em vídeo publicado nas redes sociais, o parlamentar defendeu que a dosimetria “não é anistia”, mas sim uma busca por justiça proporcional e previsibilidade jurídica. A oposição já articula para que a matéria seja votada assim que o Congresso retomar os trabalhos, em fevereiro.
Paralelamente, partidos da base governista avaliam contestar a proposta no Supremo Tribunal Federal, caso o veto seja derrubado. Lideranças do PT, PSB, PCdoB e PSOL já ingressaram com ação questionando a tramitação do projeto, alegando irregularidades no processo legislativo.
Pesquisa Quaest divulgada em dezembro apontou que 47% dos brasileiros desaprovam o PL da dosimetria, enquanto 24% se dizem favoráveis e 19% defendem penas ainda menores. Para 58% dos entrevistados, o principal objetivo da proposta seria reduzir a pena de Jair Bolsonaro. Entre eleitores que se declaram bolsonaristas, a maioria apoia reduções mais amplas, enquanto entre os que se identificam como lulistas, a rejeição ao projeto chega a 77%.