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TCE rejeita contas da Prefeitura de Santa Maria da Vitoria



O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas da Prefeitura de Santa Maria da Vitória, referentes ao ano de 2015, sob a gestão de Amário dos Santos Santana, o Padre Amário, por extrapolar nos gastos com pessoal, aplicando 63,92% das receitas. Além disso, o Tribunal acusa o gestor de não aplicar o percentual mínimo de 25% na área de educação, utilizando, somente, 23,58%. 

O TCM registrou, ainda, a ausência de comprovação do recolhimento integral de multa imposta pelo TCM. O gestor foi multado em R$15 mil e em R$21.600,00 – valor correspondente a 12% de seus subsídios anuais. Os conselheiros Raimundo Moreira e Paolo Marconi votaram por uma multa ainda maior, de 30% do seus subsídios, mas foram vencidos. O prefeito deverá ainda ressarcir aos cofres municipais a quantia de R$10 mil, com recursos pessoais.

Além de Santa Maria da Vitória, o TCM rejeitou as contas das gestões municipais em Jiquiriçá, Mascote, Santanópolis, São Domingos e São José da Vitória, também referentes ao ano de 2015. Todas as contas tiveram como motivo principal da rejeição o descumprimento do índice de 54% para despesas com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. (Tribunal de Contas dos Municípios).

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